Delação Premiada. Uma Abordagem A Partir das Políticas Criminais Garantista e Antigarantista
- Autor:
- Levorin, Marco Polo (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- Paco(veja mais livros desta editora)
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Sinopse
Sob o pretexto de 'combater' o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788546213450
- Dimensões:
- 1.60cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 1ª-Edição 2018
- Data da Edição:
- 01/09/2018
- Marca:
- Paco
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 8546213453
- ISBN13:
- 9788546213450
- Número de páginas:
- 288
- Peso:
- 340 gramas
- Encadernação:
- Brochura/Capa Mole
- Tags:
- Direito Constitucional;Direito;Filosofia do Direito;Constitucional;Constituição