Legislação de Aerolevantamento e Drones
- Organizador:
- Castilho, José Roberto Fernandes (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- Pillares(veja mais livros desta editora)
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Sinopse
A legislação sobre aerolevantamento e drones é de enorme atualidade e importância considerando a difusão das aeronaves remotamente pilotadas e sua facilidade de acesso. No Brasil, se a legislação sobre aerolevantamentos é antiga, iniciando-se em 1949, a legislação sobre drones - que também realizam aquela atividade de aerolevantamento - é recente e esparsa, provindo de fontes administrativas diversas. Não há lei formal a respeito. As normas foram editadas por diversas agências e órgãos do governo federal tendo por base o Código Brasileiro de Aeronáutica, que é de 1986, portanto anterior à ordem constitucional criada em 1988.O propósito da presente publicação é reunir, em cinco capítulos, a legislação existente a respeito, acrescida de capítulo sobre os delitos - crimes e contravenções existentes - bem como, para comparação, alguma legislação estrangeira, de Portugal e da Espanha. Diferentemente do que ocorre no Brasil, nesses países já existem normas formais a respeito, o que também acontece na França. Aqui, ao contrário, há resoluções e portarias,normas infralegais, administrativas, técnicas, que não obedecem ao princípio da legalidade, não podendo criar direitos e obrigações de acordo com nosso sistema constitucional.Assim, a pretensão é contribuir para o aprimoramento da regulamentação brasileira, considerando que o aerolevantamento, sobretudo quando realizado por meio de drones, pode invadir a esfera de direitos alheios e impactar seja a incolumidade pública, causando danos e lesões, seja a própria privacidade, devassando ilegalmente a vida privada para os mais variados fins. Em nome da prevenção, o Ministério da Defesa, a ANAC e o DECEA expediram normas a respeito, que precisam ser conhecidas por todos os que pretendam prestar o serviço ou mesmo usar o aparelho de forma recreativa.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788581831169
- Dimensões:
- 1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1ª-Edição 2019
- Data da Edição:
- 05/04/2019
- Marca:
- Pillares
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 8581831168
- ISBN13:
- 9788581831169
- Número de páginas:
- 224
- Peso:
- 310 gramas
- Encadernação:
- Brochura/Capa Mole
- Tags:
- Direito;Lei Educativa e Legislação