Licitação e Contratação nas Empresas Estatais

Sinopse

A questão da submissão das empresas estatais às regras procedimentais de licitação estabelecidas para a Administração Pública sempre dividiu a opinião dos doutrinadores, suscitando, também na jurisprudência dos tribunais, posicionamentos divergentes. Sob o regime do antigo Decreto-lei 2.300, de 1986, era assegurada às empresas públicas e sociedades de economia mista a possibilidade de editarem regulamentos próprios com procedimentos seletivos simplificados para suas licitações. Promulgada a Constituição de 1988 e ditada a Lei 8.666, de 1993, todas essas entidades, independentemente de serem voltadas à exploração de atividade econômica, ou de prestação de serviços públicos, ficaram submetidas às regras dessa lei.Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, ficou definido que as empresas estatais deveriam reger-se por um estatuto jurídico específico, com regras de licitação e contratação sujeitas, apenas, aos princípios da administração pública..Esse estatuto jurídico veio a ser aprovado pela Lei 13.303, que entrou em vigor em 1º de julho de 2016, no qual, em capítulos específicos, está estabelecida a disciplina a ser adotada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias e controladas.Neste livro são feitas anotações críticas sobre essa nova disciplina legal, com sugestões às empresas estatais para licitar com eficácia.